Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Ci...

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Q1900892

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900892 Direitos Humanos

Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.

sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

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