Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alterna...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2545614 Direito Sanitário

Sobre a apuração das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos na Lei;

serão apuradas somente mediante processo judicial, obedecidos o contraditório e a ampla defesa;

serão apuradas no processo administrativo próprio, sendo dispensado o direito ao contraditório e ampla defesa;

não há previsão legal de instauração de auto de infração para a instauração do processo administrativo.

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