Comentário do Gabarito – Procurador-Geral do Município de Teresina

1. Interpretação do Enunciado: A questão exige o conhecimento acerca das competências do Procurador-Geral do Município, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 4.995/2017, peça fundamental para o concurso de Procurador Municipal.

2. Fundamento Legal: Destaca-se, em especial, o Art. 4º, inciso IV da Lei Complementar 4.995/2017: “Compete ao Procurador-Geral do Município: (...) IV - deixar de interpor recursos nos processos em que órgãos e entidades representados pela Procuradoria Geral do Município forem autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, que poderá delegar essa competência nos termos a serem definidos em regulamento.”

3. Tema Central: Trata-se de atribuir corretamente competência institucional. O conhecimento da lei e atenção a verbos, como “deixar de interpor recursos”, é essencial para evitar distratores.

4. Exemplo Prático: Imagine um processo judicial em que a Procuradoria representa o Município e, após decisão desfavorável, o Procurador-Geral entende, com autorização expressa do Prefeito, que não é conveniente recorrer. A competência para abdicar do recurso cabe ao Procurador-Geral, nos termos legais.

5. Alternativa Correta – D: Correta. Reflete com precisão o texto legal e destaca a necessidade de autorização expressa do Prefeito, podendo haver delegação, situação clara no art. 4º, IV.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Incorreta: Não há previsão legal de que pareceres se tornem obrigatórios ou normativos para toda a Administração sem homologação do Prefeito.
B) Incorreta: O Procurador-Geral não possui competência para declarar unilateralmente a nulidade de atos administrativos.
C) Incorreta: Falha ao restringir o papel do Procurador-Geral nos mandados de segurança; a lei não impõe essa limitação.
E) Incorreta: Não é atribuição legal do Procurador-Geral firmar termos de ajustamento de conduta em nome do Município.

7. Dicas de Prova e Eventuais Pegadinhas: Atenção a termos que indicam funções não previstas em lei; identifique os dispositivos literais. Cuidado com generalizações e atribuições inovadoras.

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