A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros na...

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Q391509
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |
Q391509 Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.

Neste sentido, é correto afirmar, exceto:
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