Em relação à ação rescisória, considere: I. A decisão de mé...

CPC:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

V - violar manifestamente norma jurídica;

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 

Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Gabarito: E.

ALTERNATIVA II e IV

II. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.(CORRETA)

• Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

-----------------------

IV. O direito à rescisão se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.(CORRETA)

• Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do TRÂNSITO EM JULGADO da ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO.

========================================================================================

I.(ERRADA) A decisão de mérito, transitada em julgado, entre outras hipóteses pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo relativa ou absolutamente incompetente.

• Art. 966. A decisão de mérito, TRANSITADA EM JULGADO, pode ser rescindida quando:  
• I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
• III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
• IV - ofender a coisa julgada;
• V - violar manifestamente norma jurídica;
• VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
• VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
• VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

-----------------------

III. (ERRADA) Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta da norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

• Art. 966. A decisão de mérito, TRANSITADA EM JULGADO, pode ser rescindida quando:  
• § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

========================================================================================

A persistência é o caminho do êxito.

Bons estudos pessoal.

SIGA @pefs_trt

GABARITO: E

(itens II e IV corretos).

.

.

.

Colegas já apontaram erros e acertos das assertivas, então vou apenas contribuir trazendo entendimentos correlatos sobre ação rescisória:

• TEMA 755, STF -> Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.
• Tema 733, STF -> A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)
• Súmula 252, STF -> Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo
• Info 728, STJ -> Nos casos em que já executado o título formado na primeira coisa julgada, ou se iniciada sua execução, deve prevalecer a primeira coisa julgada em detrimento daquela formada em momento posterior
• Info 711, STJ -> Em regra, a contagem do prazo bienal da ação rescisória somente se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, ainda que só se esteja discutindo a inadmissibilidade de um recurso

O que é?

A ação rescisória é uma ação judicial autônoma cujo objetivo é rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado, ou seja, cuja lide já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.

Hipóteses de cabimento - artigo 966 do CPC:

• Corrupção do julgador;
• Incompetência ou impedimento do juiz;
• Coação ou colusão entre as partes;
• Ofender a coisa julgada;
• Violar norma jurídica;
• Fundada em prova falsa;
• Prova que altera o resultado;
• Fundada em erro de fato.

www.projuris.com.br/blog/acao-rescisoria-2/

Quanto ao item IV:

IV. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta da norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Errado)

§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo (V – violar manifestamente norma jurídica), contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

OBS.: a Súmula 343 do STF não foi revogada: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

“Tal entendimento foi reafirmado na Ação rescisória 2297, em que o colegiado acompanhou integralmente o voto do Relator, Ministro Edson Fachin, pela aplicabilidade, ao caso, da Súmula 343 do STF, que afasta o cabimento da ação rescisória contra decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais e proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior.

Posteriormente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a embargos de divergência em recurso especial 1.508.018 - RS (2015/0002056-3), reconhecendo que a Súmula 343/STF não admite mitigação, sendo de plena incidência para impedir a rescisão de julgados que tiverem sido baseados em texto legal de interpretação à época controvertida nos tribunais, dirimindo a controvérsia existente no âmbito daquela Corte.

Portanto, resta evidente que a alteração superveniente da jurisprudência não enseja o cabimento da Ação Rescisória, em respeito à garantia fundamental da coisa julgada material.".

https://www.migalhas.com.br/depeso/370283/a-acao-da-norma-juridica-da-sumula-343-do-stf