A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI) est...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Edificações |
Q4195556
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI)
estabelece mecanismos destinados a garantir o direito
fundamental de acesso à informação, impondo à
Administração Pública o dever de estruturar meios
adequados para atendimento ao cidadão.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I, alíneas a, b e c: “Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;”. A alternativa C corresponde a esse dispositivo legal e, por isso, é a correta.
Tema central: Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque nega instrumento expressamente previsto na LAI. A Lei nº 12.527/2011, art. 9º, II, dispõe literalmente: “II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.” Logo, audiências públicas integram, sim, os mecanismos legais de asseguramento do acesso à informação.
B
Errada
Está errada porque cria exigência não prevista na lei. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.” A norma assegura o requerimento pelo interessado, sem autorização prévia de autoridade superior e sem juízo discricionário de conveniência para divulgar.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque corresponde à previsão expressa da própria Lei nº 12.527/2011 sobre o Serviço de Informações ao Cidadão. O art. 9º, I, alíneas a, b e c, impõe que o acesso à informação seja assegurado por serviço criado em local apropriado para atender e orientar o público, informar a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de acesso. Portanto, não se trata de inferência nem de regra apenas regulamentar: a atribuição está literalmente na lei.
D
Errada
Está errada porque contraria a exigência de estrutura física do SIC. A própria Lei nº 12.527/2011, art. 9º, I, exige a criação de serviço de informações ao cidadão “em local com condições apropriadas”. Além disso, o Decreto nº 7.724/2012, art. 10, caput, explicita: “O SIC será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.” Portanto, os meios digitais não dispensam a estrutura física de atendimento.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ampliação de acesso por meios digitais e dispensa do SIC físico, além de testar se o candidato lembrava que audiências e consultas públicas estão expressamente no art. 9º, II, da LAI.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar da LAI, confira primeiro o art. 9º: ele lista os instrumentos de asseguramento do acesso e as funções do SIC.
- Se a alternativa falar em autorização prévia ou conveniência administrativa para pedir informação, confronte com o art. 10, caput: qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo.
- Não confunda atendimento eletrônico com substituição do atendimento presencial: a base normativa exige SIC em local apropriado e unidade física de fácil acesso.
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