Considerando o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Jud...
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
Art. 284. A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas com advertência, de descumprimento de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna e de violação das proibições que não tipifiquem infrações sujeitas a penalidade de demissão.
§ 2º A pena de SUSPENSÃO não poderá exceder a 90 dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.
Art. 283. A pena de advertência será APLICADA POR ESCRITO, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 286. Será CASSADA A APOSENTADORIA OU A DISPONIBILIDADE do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
RESPOSTA B
A pena de advertência será por escrito, a suspensão não poderá exceder a 90 dias, o servidor inativo é passível de punição disciplinar ( cassação-demissão)
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Veja a questão amostra:
Questão 349 - De acordo com o art. 294 da Lei Complementar nº
59/2001, o arquivamento da sindicância ocorre quando:
a) a sindicância não constata indícios de autoria e materialidade da
infração funcional.
b) a sindicância constata indícios de autoria e materialidade da
infração funcional.
c) a sindicância é dispensada nos casos previstos no artigo 295.
d) a sindicância aplica penalidade de advertência ou suspensão ao
servidor infrator
Questão 349 – Gabarito A. O art. 294 estabelece que o
arquivamento da sindicância ocorre quando a sindicância não
constata indícios de autoria e materialidade da infração funcional.
Nesse caso, não há necessidade de instaurar processo disciplinar
contra o servidor investigado. As demais alternativas estão
incorretas, pois são situações que ensejam a instauração de
processo disciplinar ou a aplicação de penalidade.
I. A pena de advertência será aplicada por escrito ou oralmente, dependendo da gravidade da infração cometida e dos danos que provierem para o Serviço Público.
ERRADA
Art. 283 - A pena de advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante no art. 274, incisos I a VII e XVI, desta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, a qual não justifique imposição de penalidade mais grave.
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II. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 dias.
CORRETA
Art. 284, § 2º - A pena de suspensão não poderá exceder a noventa dias e acarretará a perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo.
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III. O servidor inativo não é passível de punição disciplinar.
ERRADA
Art. 286 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
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RESPOSTA:
B) apenas a afirmativa II está correta.