Conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, a garanti...
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Ano: 2023
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2023 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Secretário de Escola Júnior |
Q2273818
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Para responder à questão, considere o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Conforme disposto no Parágrafo Único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:
I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.