Durante auditoria interna, constatou-se que determinado ser...
Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.
I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.
II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, I: "Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" Como o caso envolve uso de informação obtida em razão do cargo para favorecer interesses de terceiros, a conduta se enquadra na vedação legal e torna correta apenas a assertiva III.
- Em infração funcional, confira primeiro o sujeito alcançado pela norma: se a lei fala em servidores públicos civis, não restrinja a ocupantes de cargo em comissão sem texto expresso.
- Leia com atenção os elementos do tipo disciplinar: "proveito pessoal ou de outrem, direta ou indiretamente" não se confunde com vantagem financeira direta.
- Quando a alternativa acrescenta requisito não previsto na literalidade da lei, como recebimento econômico direto, a tendência é estar errada.
- Em questões sobre a Lei nº 8.027/1990, o art. 5º pode resolver sozinho a questão quando a conduta estiver expressamente tipificada.
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