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Q3878202 Legislação Federal

Durante auditoria interna, constatou-se que determinado servidor utilizava informações privilegiadas obtidas em razão do cargo para favorecer interesses particulares de terceiros, ainda que sem recebimento direto de vantagem econômica. A conduta foi analisada sob a ótica das normas de conduta funcional aplicáveis aos servidores públicos federais, exigindo interpretação sistemática da legislação específica sobre ética e probidade no exercício da função pública.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.027/1990, analise as assertivas a seguir.



I. A vedação ao uso de informações privilegiadas restringe-se aos ocupantes de cargos em comissão, não alcançando servidores efetivos.


II. A infração somente se caracteriza se houver comprovação de recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.


III. A utilização de informações privilegiadas em benefício próprio ou de terceiros configura violação expressa às normas de conduta previstas na Lei nº 8.027/1990, independentemente de vantagem econômica direta.



Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.027/1990, art. 5º, I: "Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público: I - valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" Como o caso envolve uso de informação obtida em razão do cargo para favorecer interesses de terceiros, a conduta se enquadra na vedação legal e torna correta apenas a assertiva III.

Tema central: uso de informação privilegiada
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa diz que apenas a assertiva II está correta, mas a II contraria o art. 5º, I, da Lei nº 8.027/1990. A norma fala em lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem; ela não exige recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor. Além disso, a III está em conformidade com o dispositivo.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a assertiva III corresponde ao art. 5º, I, da Lei nº 8.027/1990: é falta administrativa valer-se de informação obtida em função do cargo, ou permitir que terceiros dela tirem proveito, para alcançar proveito próprio ou de outrem, direta ou indiretamente. O dispositivo não exige recebimento de vantagem financeira direta pelo servidor.
C
Errada
Incorreta. A alternativa supõe correta apenas a assertiva I, mas a I cria limitação subjetiva inexistente na Lei nº 8.027/1990. A lei se aplica aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, e o art. 5º, I, não restringe a vedação aos ocupantes de cargo em comissão.
D
Errada
Incorreta. A alternativa considera corretas I, II e III, mas I e II são incompatíveis com a literalidade do art. 5º, I. A I erra ao limitar a incidência da norma a comissionados; a II erra ao exigir vantagem econômica direta, requisito que a lei não prevê. Só a III corresponde ao texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões: supor que a vedação alcança apenas certas autoridades ou comissionados e supor que a infração disciplinar só existe se houver vantagem patrimonial direta. O art. 5º, I, da Lei nº 8.027/1990 não diz nenhuma dessas coisas.
Dica para questões semelhantes
  • Em infração funcional, confira primeiro o sujeito alcançado pela norma: se a lei fala em servidores públicos civis, não restrinja a ocupantes de cargo em comissão sem texto expresso.
  • Leia com atenção os elementos do tipo disciplinar: "proveito pessoal ou de outrem, direta ou indiretamente" não se confunde com vantagem financeira direta.
  • Quando a alternativa acrescenta requisito não previsto na literalidade da lei, como recebimento econômico direto, a tendência é estar errada.
  • Em questões sobre a Lei nº 8.027/1990, o art. 5º pode resolver sozinho a questão quando a conduta estiver expressamente tipificada.

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