Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estab...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
CONSAMU
Provas:
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Q4109262
Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, que estabelece o Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil em seu Capítulo I Seção I que trata das “Das Vedações ao Servidor Público”
estabelece dentre outros que dos itens apresentados abaixo qual alternativa contempla o maior número de
itens verdadeiros:
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam;
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;
j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Decreto nº 1.171/1994, Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção III, item XV, alíneas a a p: "XV - E vedado ao servidor público;" e, em seguida, o ato enumera as condutas das alíneas a a p.
Tema central: Vedações éticas do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui indevidamente os itens l, m, n, o e p. Todos eles constam expressamente no Decreto nº 1.171/1994, no Capítulo I, Seção III, item XV, alíneas l a p. O erro jurídico é negar vigência a parte literal do rol de vedações.
B
Errada
Incorreta porque exclui os itens n, o e p, embora essas alíneas estejam expressamente previstas no item XV da Seção III do Código de Ética. O confronto literal com o decreto elimina a alternativa.
C
Errada
Incorreta porque trata como não verdadeiros os itens o e p, mas ambos integram o rol expresso de vedações do Decreto nº 1.171/1994. O vício da alternativa é a exclusão de alíneas que estão no texto normativo.
D
Errada
Incorreta porque exclui apenas o item p, que também está literalmente previsto no item XV da Seção III do Código de Ética. Como o decreto vai de a até p, essa supressão torna a alternativa juridicamente incompatível com o texto normativo.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o enunciado reproduz integralmente o rol do Decreto nº 1.171/1994. A base normativa decisiva é o Capítulo I, Seção III, item XV, alíneas a a p, que traz expressamente todas as condutas listadas como vedações ao servidor público. Não há item estranho ao decreto nem item falso no conjunto apresentado. Por isso, a resposta correta é a que reconhece como verdadeiros todos os itens de a até p.
Pegadinha da questão
A confusão real está em dois pontos: o enunciado menciona a Seção I, quando o rol de vedações está na Seção III, e a enumeração salta de j para l, sem a letra k, exatamente como no próprio texto normativo. Essas impropriedades podem induzir dúvida, mas não afastam a literalidade do rol de a até p.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar código de ética com lista de condutas, resolva por confronto literal com o rol normativo.
- Se uma alternativa excluir qualquer alínea que conste expressamente no texto, ela está errada.
- Não desloque o fundamento para outro diploma se o enunciado cobrar especificamente o Decreto nº 1.171/1994.
- Erro de referência interna do enunciado não derruba o gabarito quando o conteúdo material reproduz literalmente o dispositivo correto.
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