Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador cab...

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Q204631

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá

pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.

apelação para o Tribunal de Contas da União, no prazo de 15 dias contado da publicação da decisão.

agravo para o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, quando a injustiça da decisão for manifesta.

apelação, no prazo de 30 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

recurso ordinário, no prazo de 15 dias, para o Tribunal de Justiça do Estado.

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