Home Concursos Públicos Questões Q361811 Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção corr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q361811 Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça | Q361811 Direito Civil Em relação à eficácia da lei no tempo, assinale a opção correta. Alternativas A Por meio da revogação, em sentido amplo, termo afeto ao processo legislativo, a norma é extinta do sistema jurídico por outro ato normativo da mesma espécie, o que não se aplica às normas declaradas inconstitucionais. B A irretroatividade é a regra geral em matéria de direito intertemporal, não se admitindo, em hipótese alguma, a retroatividade de atos normativos em observância à segurança jurídica. C A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade. D Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior. E A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (51) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro