De acordo com a Constituição da República Federativa do B...

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• Ainda sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
• Acerca das disposições contidas no texto da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
• Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
• Considerando o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em: