Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação pelo pro...
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
Considere‐se que, após a aplicação de uma avaliação pelo professor de matemática, o aluno adolescente não concorde com o critério avaliativo. Nesse caso, o discente poderá contestar os critérios avaliativos utilizados para a correção, assim como recorrer às instâncias escolares superiores.
Gabarito comentado
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Comentário – Direito Constitucional / Estatuto da Criança e do Adolescente
Interpretação: A questão exige que o candidato conheça os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à participação do estudante nos processos educativos, questionando critérios de avaliação.
Legislação Aplicável:
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53, inciso III:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
(...)
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores para revisão de sua avaliação, respeitados os critérios pedagógicos.
Explicação do Tema Central: O comando garante ao estudante não apenas o direito de ser avaliado, mas também de participar ativamente da sua trajetória escolar, assegurando meios de defesa e recurso na avaliação. Isso potencializa o princípio da dignidade, do contraditório e da ampla defesa, adaptados ao ambiente escolar.
Exemplo Prático: Um adolescente, após ser avaliado em matemática, entende que o critério adotado pelo professor desconsiderou etapas relevantes de resolução. O aluno, então, pode solicitar formalmente a revisão junto à direção ou conselho pedagógico.
Justificativa da Alternativa Correta ("Certo"): A alternativa está correta, pois reflete literalmente o texto legal do artigo 53, III, do ECA. O aluno pode contestar e recorrer sempre que discordar da avaliação, desde que respeitados os critérios pedagógicos.
Pegadinha/Interpretação: A banca pode tentar induzir o candidato ao erro, sugerindo que adolescentes “não poderiam recorrer”, restringindo esse direito apenas a maiores de idade ou apenas a casos excepcionais. Atenção: a lei não faz tais restrições.
Doutrina Relevante: Maria Helena Diniz destaca que tal direito assegura a participação democrática e o respeito ao desenvolvimento do discente (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado).
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