Tema jurídico: O tema central da questão é a isonomia de vencimentos, limites de idade para ingresso, criação de cargos e garantias ao servidor público com base na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Legislação Aplicável: A Lei Orgânica do Município de Tatuí, em especial o art. 83, e outras normas relacionadas à organização do serviço público no município.

Tema Central: O candidato precisa conhecer os direitos e deveres do servidor municipal, compreender o conceito de isonomia e limites legais de atuação do poder público quanto à fixação de cargos e vencimentos.

Exemplo prático: Dois motoristas exercendo funções idênticas na Prefeitura de Tatuí devem receber vencimentos iguais, salvo se houver vantagens pessoais ou diferenças relativas ao local ou à natureza do serviço.

Análise da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque segue a garantia de isonomia salarial entre cargos de atribuições iguais, prevista na legislação municipal e federal, com ressalvas às vantagens pessoais e peculiaridades do serviço. O texto tem amparo constitucional e respaldo em doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo).

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B) Os limites de idade para ingresso só são permitidos para funções muito específicas (ex: policial, bombeiro), o que não é a regra geral para servidores municipais.
C) Embora a iniciativa de lei sobre vencimentos dos cargos da Câmara realmente seja da sua presidência, não compete à presidência a modificação ou extinção de cargos sem o devido processo legislativo, diferentemente do que sugere o texto.
D) Não existe previsão de inamovibilidade aos servidores e a seus parentes em virtude de mandato de vereador, sendo textual erro em relação à lei local.
E) O art. 83 da Lei Orgânica de Tatuí afirma que ao servidor com capacidade reduzida deve ser garantida transferência a funções compatíveis, e não aposentadoria por invalidez automática, tampouco dispensa de avaliações periódicas, o que configura erro claro.

Pegadinhas: A banca pode tentar confundir o aluno ao aproximar o texto de dispositivos constitucionais gerais, desviando a atenção das regras específicas do município ou usando termos como “garantia de aposentadoria”, que não estão previstos na lei municipal nesse contexto.

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