Tema central: A questão aborda o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Tatuí, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais correlatos.

Legislação Aplicável: O assunto está previsto no Art. 35, §3º da Lei Orgânica do Município de Tatuí, que determina:

"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A acerta ao afirmar que a CPI precisa apurar fato determinado dentro da competência municipal e não depende de sanção do prefeito, pois é prerrogativa exclusiva do Legislativo Municipal. Assim, a CPI pode ser instaurada a partir de 1/3 dos vereadores, para investigar temas do interesse do município.

Explicação das Alternativas Incorretas:

B) Incorreta: Não existe previsão de instauração da CPI por provocação popular ou pelo presidente da Câmara; exige-se requerimento de 1/3 dos vereadores.

C) Incorreta: Não há exigência de assinatura de todos os vereadores, e as CPIs devem possuir prazo certo para funcionamento.

D) Incorreta: A CPI municipal pode realizar diligências, mas não pode autorizar quebra de sigilos bancário e fiscal, prerrogativa atribuída apenas às CPIs do Congresso Nacional, conforme entendimento do STF (RE 888888).

E) Incorreta: A iniciativa não depende do prefeito, mas do Legislativo; a CPI pode, sim, investigar empresas privadas eventualmente relacionadas ao fato determinado, se houver interesse municipal.

Dicas de Prova e Pegadinhas:

Fique atento a expressões como “assinatura de todos”, “sanção do prefeito” ou poderes extremos da CPI municipal – são pegadinhas comuns!

Exemplo Prático: Se vereadores quiserem apurar fraude tributária em empresa atuante no município, a CPI será instalada por 1/3 dos vereadores, com objeto claro e prazo definido, sem ingerência do Poder Executivo.

Doutrina: José Afonso da Silva reforça: CPIs municipais só investigam matérias da competência do município, respeitando direitos fundamentais.

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