As ações e serviços públicos de saúde não são considerados d...
As regiões de saúde podem ser intermunicipais, intramunicipais, interestaduais e fronteiriças.
As ações e serviços públicos de saúde não são considerados de relevância pública, podendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.