Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda a transferência e fiscalização de recursos federais destinados a estados, DF e municípios para ações relativas a desastres, conforme a Lei nº 12.340/2010. O tema é fundamental para Analista Técnico, pois envolve controle, prestação de contas e sanções pela má utilização do recurso público.

Tema central e conhecimento exigido:
O candidato precisa dominar como se dá a fiscalização e as consequências do desvio ou uso inadequado dos recursos transferidos. Isso engloba regras específicas sobre bloqueios e suspensão de repasses.

Exemplo prático:
Imagine que um município utilize parte dos recursos de socorro para outra finalidade, como pagamento de salários. Ao ser detectada a irregularidade, com base na lei, o saque da conta e novos repasses serão suspensos imediatamente.

Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta pois replica o teor exato do art. 14 da Lei nº 12.340/2010: “Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.” Isto garante a proteção do erário e previne o mau uso dos repasses federais.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O órgão competente é o Ministério da Integração Nacional (ou atual designação do órgão federal responsável por defesa civil), não o Ministério do Meio Ambiente.

B) Errada. A lei exige que o depósito seja realizado em instituição financeira oficial federal (Banco do Brasil ou Caixa), não privada.

C) Errada. A guarda dos documentos deve ser pelo prazo de 5 anos após a aprovação das contas, conforme legislação geral de contas públicas, não 3 anos.

D) Errada. A prestação de contas deve abranger todas as ações executadas com os recursos, não apenas reconstrução.

Pegadinhas e Dicas de Prova:
Fique atento a órgãos errados (“Meio Ambiente” em vez de “Integração”) e prazos alterados. Sempre busque a literalidade da lei, principalmente para alternativas sobre sanção ou procedimento.

Conclusão:
O domínio do texto legal literal é decisivo para essas questões. Conheça não só os órgãos e suas competências, mas também os procedimentos e consequências do mau uso do recurso público. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Reposta: alternativa e

Lei 12.340, art. 5°, § 1° Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.