A respeito da transferência e fiscalização de recursos tr...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MI
Provas:
ESAF - 2012 - MI - Analista Técnico - Administrativo
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ESAF - 2012 - MI - Assistente Social |
ESAF - 2012 - MI - Químico |
ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações |
ESAF - 2012 - MI - Estatístico |
ESAF - 2012 - MI - Geólogo |
ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Recursos Hídricos |
ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |
Q252249
Legislação Federal
A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.
Reposta: alternativa e
Lei 12.340, art. 5°, § 1° Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.