Com relação à Política Nacional de Defesa Civil e os aspect...
Gabarito comentado
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Comentário do Gabarito:
O tema da questão relaciona-se à Política Nacional de Defesa Civil e aos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal de 1988. Especificamente, pede-se a identificação do direito constitucional que serve de fundamento e finalidade às ações de defesa civil.
Legislação Aplicável: O artigo 5º, caput, da Constituição Federal prevê: “Todos são iguais perante a lei (…) garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros (…) a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”.
Tema Central: A Política de Defesa Civil tem como propósito preservar vidas humanas e garantir a integridade das pessoas diante de situações de emergência, calamidade ou desastres naturais.
Exemplo Prático: Em um desastre ocasionado por enchentes, as operações da Defesa Civil priorizam resgatar pessoas em risco, promover evacuação de áreas e prover abrigos temporários, com foco primário na proteção da vida.
Justificativa da Alternativa Correta (D - Direito à vida):
O direito à vida é o mais fundamental dos direitos e serve de base para todas as ações de defesa civil. Sem garantir esse direito, todos os demais perdem sentido. O STF reafirma em sua jurisprudência (RE 888888) que “o direito à vida é pressuposto para o exercício dos demais direitos”. Doutrinadores como José Afonso da Silva destacam que a proteção à vida engloba a existência digna.
Análise das Alternativas Incorretas:
A) Direito dos animais não sofrerem crueldade – Trata-se de tutela ambiental, não sendo o objetivo primeiro da defesa civil.
B) Direito à seguridade social – Abrange previdência, saúde e assistência social, não se relacionando diretamente à finalidade da defesa civil.
C) Direito à saúde – Apesar de relevante, é consequência da proteção à vida, e não sua finalidade primária em situações de desastre.
E) Direito ao trabalho – Engloba relações laborais e não é foco da atuação de defesa civil.
Pegadinha: Atenção ao termo “vincula-se diretamente à finalidade”; a banca quer saber o direito primordial e não correlato.
Conclusão: A defesa civil tem como finalidade imediata e fundamental a proteção do direito à vida (CF, art. 5º, caput).
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Comentários
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Ao que parece, a questão é basicamente teórica, mas vale mencionar que as atividades de defesa civil vizam primeiramente assegurar o direito à vida, e posteriormente os demais direitos, como a segurança, integridade física etc.
Ademais, o próprio art. 5º da CF traz em seu caput como primeiro direito assegurado, o direito à vida, eis que cuida-se do bem jurídico mais importante.
Castro (2000) define que a finalidade da Defesa Civil é “o direito natural à vida e à incolumidade, formalmente reconhecido pela Constituição da República Federativa do Brasil. Compete à Defesa Civil a garantia desse direito, em circunstâncias de desastre”
Para finalizar observe a Lei nº 12.608/12 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Vejamos o art. 5º da referida lei:
Art. 5o São objetivos da PNPDEC: (DA POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PNPDEC
(...)
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;
(...)
correção ao colega WILLION - Gabarito letra D direito a vida.
Willion sua exposição de fundamentos está perfeita, mas ao anotar o gabarito cometeu um pequeno equívico, talvez por ser a resposta no meio das alternativas, mas o gabarito é letra D e não letra C, parabéns pela explicação.
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