Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento e...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Provas:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo
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FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Ambiental |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
Q1977165
Legislação Estadual
Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento
efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração
disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha
lesividade para o serviço.
Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar,
consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz
dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de
ajuste de conduta.
Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo: