apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

gravidade da violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares está estritamente vinculada à natureza do ato praticado, sendo irrelevante o grau hierárquico do infrator.

Comandante‐Geral é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das corporações militares estaduais, inclusive a demissão de oficial.

inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, apenas responsabilidade funcional e disciplinar, sendo vedada a atribuição de responsabilidade pecuniária e/ou penal.