De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a in...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1654249 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

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