No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que

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• A prática de conduta delituosa, com causa de aumento de pena, deve ser considerado o acréscimo, em adição a pena em abstrato, para efeito da...
• Assinale a alternativa correta:
• De acordo com as regras processuais do procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida:
• A composição civil dos danos, de acordo com o art. 74 da Lei nº 9.099/95,
• Assinale a alternativa CORRETA. Não vislumbrando a presença dos requisitos legais, o Ministério Público ofereceu denúncia e não ...