(B)

Despacho: decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação.

DESPACHO

DESCIÇÃO OU NOTA DE AUTORIDADE PÚBLICA APOSTA EM PETIÇÕES,REQUERIMENTOS.... ETC

DEFIRENDO OU INDEFIRINDO

letra b

Decreto trata-se de um ato geral ou individual emitido pelo chefe do poder executivo da União, Estado, ou Município, pelo Presidente, Governador ou Prefeito, respectivamente.

Despachos – O CPC define como despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Isso quer dizer que, nos despachos, o objetivo não é solucionar o processo, mas determinar medidas necessárias para o julgamento da ação em curso. Tratam-se, portanto, de meras movimentações administrativas – por exemplo, a citação de um réu, designação de audiência, determinação de intimação as partes e determinação de juntada de documentos, entre outros.

O Auto de Infração é um documento que tem caráter de punição e desequilíbrio político, aquele que pode ser questionado na esfera administrativa e judicial. No caso dele, o poder público faz lançamento tributário diferente do promovido ou não promovido pelo contribuinte. Desta forma, ele dispensa a multa cominatória por infração.

As Medidas Provisórias (MPVs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MPV precisa da posterior apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária.

Despacho: Encaminhamento com decisão proferida por autoridade administrativa em matéria que lhe é submetida à apreciação. É muito empregado na tramitação de processos. Pode conter apenas: aprovo, defiro, em termos, de acordo, ou ser redigido de forma mas complexa.

Despachar uma decisão... primeira coisa que me vem em mente