O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, Lei 8.069/1990 de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em todo território brasileiro. Em seu Título II, o ECA elenca os Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes. A respeito do “Direito à Vida e à Saúde”, o Estatuto define, em seu artigo 7º, que a criança e o adolescentes têm direito à proteção da vida e da saúde