A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos ...

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Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037224 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos procedimentos de falência e de recuperação judicial de empresas. À luz dessa legislação, é correto afirmar que:

O plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

De regra, o plano de recuperação judicial acarreta o prejuízo das garantias em favor dos credores a ele sujeitos.

Se o plano de recuperação judicial envolver alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas, antes, o juiz deve ouvir o administrador judicial e atender orientações do comitê de credores.

O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial não impede que o devedor dele desista, mesmo quando o plano de recuperação for aprovado pela assembleia geral de credores.

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A Lei nº 11.101, de 09/02/2005, traz a regulamentação dos ...

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