A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345920 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, em relação às finalidades expressamente especificadas na aludida norma, entre as quais é correto destacar

o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, direito que não é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

a proteção e o socorro, em quaisquer circunstâncias, prioridade que é condicionada aos protocolos de atendimento médico nos serviços de emergência públicos e privados.

o atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público, exclusivamente junto aos órgãos das entidades integrantes das pessoas jurídicas de direito público.

o acesso a informações e a disponibilização de recursos de comunicação acessíveis, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de prioridade com relação à restituição de imposto de renda.

a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos em que for parte interessada, em todos os atos e todas as diligências, direito que é extensivo ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

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