Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/198...

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Q2347622 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 2.800/1956 e ao Decreto n.º 85.877/1981, julgue os item.



Constitui renda dos Conselhos Regionais de Química um quarto da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais.

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Gabarito: Errado

Interpretação do enunciado:
A questão aborda a composição da renda dos Conselhos Regionais de Química (CRQs), especialmente a fração da renda referente à taxa de expedição de carteiras profissionais, segundo a Lei nº 2.800/1956.

Legislação Aplicável:
Conforme o art. 30 da Lei 2.800/1956:

“Art 30. Constituem renda dos Conselhos Regionais de Química: a) 80% (oitenta por cento) das anuidades e taxas previstas nos artigos 25 e 26; b) 80% das multas aplicadas; c) doações e legados; d) subvenções oficiais; e) outros rendimentos.”

Tema central:
O tema envolve a distribuição percentual das receitas provenientes de taxas de registro e expedição de carteira profissional cobradas pelos CRQ.

Exemplo prático:
Imagine que a taxa de expedição de uma carteira profissional seja de R$200. Neste caso, R$160 (80%) desta taxa ficará com o Conselho Regional de Química, e não apenas um quarto (25%) como afirma o enunciado.

Justificativa da alternativa correta (Errado):
A alternativa está incorreta pois a lei determina expressamente que os CRQs ficam com 80% da receita, não 25% (um quarto). Essa diferença percentual é relevante e uma das principais "pegadinhas" de questões desse tipo, já que muitos candidatos fazem uma suposição equivocada baseada em outros conselhos ou órgãos.

Estratégia para evitar pegadinhas:
Sempre leia atentamente os percentuais cobrados em cada lei específica dos conselhos de classe. Números “redondos” como 20%, 25%, 50% são comuns em pegadinhas para confundir o candidato, portanto, faça sempre a leitura do texto legal.

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1/4 É FEDERAL

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