Com observância dos requisitos da Constituição da República,...

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;Deus abençoe todos certa é a (B)Art. 105, I, “b”, CF/88 – Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; STF só julga mandato de segurança Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; >>>>>>>>>Persistência nos estudos e Fé em Deus. Questão boa!!!a)correta Algumas atribuições do Presidente da república podem ser delegadas aos Ministros de Estados,PGR e Advogado Geral da União.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos MINISTROS DE ESTADO, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.b)incorretaO mandado de segurança contra ato praticado pelo ministro de Estado e da Defesa será julgado pelo STJ.Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - processar e julgar, originariamente:b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.OBS: Quem julga os ministros de estados nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade é o STF.c)corretaÉ preciso lembrar dos cargos privativos para brasileiros natos. A dica é MP3COM. M-ministros do STF P3-Pres.República,Pres.Câmara dos Deputados e Pres.Senado Federal C-carreira diplomática O-oficial das forças armadas M-MINISTRO DE ESTADO DA DEFESAd)corretaArt. 87 CF. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de VINTE E UM ANOS e no exercício dos direitos políticos. MS de Ministro de Estado originariamente é julgado no STJ (CF 105,I,a), mas cabe lembrar que o STF pode julgar MS dos Min. de Estado denegado em única instância pelos Tribunais Superiores por meio de Recurso Ordinário (CF 102,II,a). Só para ressltar a regra é que o Ministro de Estado será julgado em infrações penais comuns e de responsabilidade pelo STF, a competência do Senado e do STJ referem-se à casos específicos. Observe:O Ministro de Estado poderá ser julgado pelo STF, pelo SENADO ou pelo STJ, vai depender do que for ser julgado, vejamos:1. Nas infraçõs penais comuuns e de responsabilidade --->STF, ou seja essa é a regra. Face art 102, I, "c" da CF/88.2. Nos crimes de responsabilidade conexos com os crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice Presidente da República --->SENADO. Face art 52, I, da CF/BB.3. Os Mandados de Segurança e os habeas data contra atos de Ministros de Estado ----> STJ. Face art 105, "b", da CF/88.Espero ter ajudado.

Dica mnemônica para questão dos cargos privativos de brasileiros natos: MP3.COM. 

- M Ministro do Supremo Tribunal Federal

- P1 Presidente/Vice da República

- P2 Presidente da Câmara dos Deputados

- P3 Presidente do Senado Federal

- C Carreira Diplomática

- O Oficial das forças armadas

- M Ministro de Estado da Defesa

Fiz por eliminação. 

GABARITO ITEM B

 

MINISTROS DE ESTADO E COMANDANTE DAS FORÇAS ARMADAS

 

HABEAS DATA E MANDADO SEGURANÇA --> JULGADOS NO STJ

COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE:

 

---> OS MANDATOS DE SEGURANÇA E OS HABEAS DATA CONTRA ATOS:

 

- MINISTROS DE ESTADO

- COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA

- STJ

Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

 

 

 

 

O parágrafo único, do art. 84, da CF/88 estabelece que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Correta a afirmativa A.

 

 

 

 

De acordo com o art. 105, I, “b”, da CF/88 compete ao STJ processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Portanto, incorreta a letra B e deverá ser assinalada.

 

 

 

 

Conforme o art. 12, § 3º, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Correta a afirmativa C.

 

 

 

O art. 87, da CF/88 dispõe que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Correta a afirmativa D.

 

 

 

RESPOSTA: Letra B

Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa.
 

 a)algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.

Art. 87 Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

 

b)o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

 

c)Pedro é brasileiro nato.

Art. 12 § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: VII - de Ministro de Estado da Defesa

 

d)Pedro é maior de 21 anos.

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O parágrafo único, do art. 84, da CF/88 estabelece que o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Correta a afirmativa A.

De acordo com o art. 105, I, “b”, da CF/88 compete ao STJ processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Portanto, incorreta a letra B e deverá ser assinalada.

Conforme o art. 12, § 3º, da CF/88, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Correta a afirmativa C.

O art. 87, da CF/88 dispõe que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Correta a afirmativa D.

RESPOSTA: Letra B