A respeito das responsabilidades do Presidente da República...

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Q856209

Ano: 2013 Banca: UECE-CEV Órgão: CGE - CE Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Tecnologia da Informação | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos | UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria em Obras Públicas |

Q856209 Direito Constitucional

A respeito das responsabilidades do Presidente da República, marque a afirmação correta.

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão, salvo no caso de crime inafiançável e em flagrante delito.

Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República é julgado pela Câmara dos Deputados, mediante prévia admissão da acusação pelo Senado Federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a legislação tributária, previdenciária e financeira.

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A respeito das responsabilidades do Presidente da República...

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