A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...

"os anseios da criança, do adolescente e da família".

"o interesse exclusivo da criança e do adolescente, contanto que se cumpram as normas legais".

"o entendimento da Autoridade pública que tiver diante do caso específico, uma vez que a ela é facultado o ato discricionário".

"os princípios gerais do direito, voltados à guarda dos interesses da criança e do adolescente, buscando a inserção deste no seio social".

"a função social, as exigências do bem comum, direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição específica da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".