Analise as partes que seguem, conforme Lei
Orgânica: A competência legislativa e administrativa do
Município, estabelecida nas Constituições Federal e Esta
dual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regula
mentos municipais (1ª parte), sendo que a prestação de
serviços públicos se dará pela administração direta somente por delegações, convênios e consórcios (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Question

Analise as partes que seguem, conforme Lei
Orgânica: A competência legislativa e administrativa do
Município, estabelecida nas Constituições Federal e Esta
dual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regula
mentos municipais (1ª parte), sendo que a prestação de
serviços públicos se dará pela administração direta somente por delegações, convênios e consórcios (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: Alternativa A: Assim como a 1a parte está correta, tem-se que a 2,
parte também está. Ou Alternativa B: Assim como a 1a parte está incorreta, tem-se que a 2u
parte também está. Ou Alternativa C: Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2u
parte não está. Ou Alternativa D: Enquanto a 1a parte está incorreta, sabe-se que a 2u
parte não está

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Enquanto a 1a parte está correta, sabe-se que a 2u
parte não está. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira, arts. 6º e 7º: "Art. 6º A competência legislativa e administrativa do Município, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos municipais.Art. 7º A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios." A 1ª parte coincide com o art. 6º, e a 2ª parte diverge do art. 7º ao omitir a administração indireta e restringir indevidamente as formas de prestação; por isso, a alternativa correta é a C.Tema central: Lei Orgânica de Pinto BandeiraAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque só a 1ª parte está correta. A 2ª parte contraria o art. 7º da Lei Orgânica, que inclui expressamente a administração indireta e não limita a prestação de serviços públicos à fórmula apresentada no enunciado.BErradaEstá incorreta porque a 1ª parte não está errada. Ela coincide literalmente com o art. 6º da Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira.CCertaA alternativa C está certa porque resolve a questão por confronto literal com a Lei Orgânica. A 1ª parte reproduz exatamente o art. 6º. Já a 2ª parte não reproduz o art. 7º: a norma prevê prestação de serviços públicos pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios. O enunciado, ao falar em administração direta somente por delegações, convênios e consórcios, altera a estrutura da norma, exclui a administração indireta e cria uma restrição que não existe no texto legal.DErradaEstá incorreta porque afirma que a 1ª parte está incorreta, mas ela reproduz exatamente o art. 6º da Lei Orgânica. Embora a 2ª parte realmente esteja errada, o erro sobre a 1ª parte elimina a alternativa.Pegadinha da questãoA banca trocou a literalidade do art. 7º por uma redação parecida, mas juridicamente errada: suprimiu a expressão "indireta" e ainda criou a restrição "somente por delegações, convênios e consórcios", que não consta da Lei Orgânica.Dica para questões semelhantesEm questão de Lei Orgânica, confronte a assertiva com a redação literal do dispositivo quando a banca cobrar texto normativo específico.Em enumerações legais, verifique se houve omissão de algum elemento do rol, porque isso já basta para tornar a assertiva incorreta.Desconfie de expressões restritivas como "somente" quando o texto legal traz modalidades cumulativas sem exclusão.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: A comp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas