A partir do fato de que o provimento dos
cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito ou da
autoridade competente de autarquia e fundação pública,
quando houver, quantos dos seguintes itens, com base no
Estatuto dos Servidores Municipais, são requisitos básicos
para investidura em cargo público? I. Ter idade mínima de
dezoito anos; II. Estar quite com as obrigações militares e
eleitorais; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.

Question

A partir do fato de que o provimento dos
cargos públicos far-se-á mediante ato do Prefeito ou da
autoridade competente de autarquia e fundação pública,
quando houver, quantos dos seguintes itens, com base no
Estatuto dos Servidores Municipais, são requisitos básicos
para investidura em cargo público? I. Ter idade mínima de
dezoito anos; II. Estar quite com as obrigações militares e
eleitorais; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei. Alternativa A: Nenhum deles. Ou Alternativa B: Apenas 1 deles. Ou Alternativa C: Apenas 2 deles. Ou Alternativa D: Todos os 3.

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Alternativa [D] Todos os 3. Gabarito: DFundamento decisivo: Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Pinto Bandeira, art. 4º, § 1º, incisos I, II e III: "§ 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II - ter idade mínima de dezoito anos;
III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;" Como os itens I, II e III do enunciado reproduzem exatamente esses incisos, a quantidade correta é 3, o que conduz à alternativa D.Tema central: Requisitos de investiduraAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque a afirmação de que nenhum item é requisito contraria diretamente o art. 4º, § 1º, incisos I, II e III, que prevê expressamente todos eles como requisitos básicos para investidura.BErradaIncorreta, porque não há apenas um requisito correto. O confronto com o art. 4º, § 1º, I a III, mostra que os três itens do enunciado constam do rol legal.CErradaIncorreta, porque a contagem de apenas dois itens desconsidera que o Estatuto também contempla o terceiro item listado. Os requisitos do enunciado coincidem integralmente com os incisos I, II e III do art. 4º, § 1º.DCertaA alternativa D está correta porque o Estatuto municipal, por literalidade do art. 4º, § 1º, incisos I, II e III, prevê exatamente os três requisitos listados no enunciado: nacionalidade nos termos legais, idade mínima de dezoito anos e quitação com as obrigações militares e eleitorais. Portanto, a contagem correta é de 3 itens.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de fazer confronto literal com o rol legal e de contar quantos itens estão corretos; a principal armadilha era duvidar do item sobre estrangeiro, embora o Estatuto o admita expressamente "na forma da lei".Dica para questões semelhantesQuando a questão listar requisitos de investidura, confira item por item no dispositivo legal antes de contar a quantidade correta.Não descarte alternativa por impressão pessoal se o texto legal a prevê expressamente, como ocorre com estrangeiro na forma da lei.Em questões sobre estatuto municipal, a literalidade do artigo costuma ser suficiente para resolver sem recorrer a interpretação externa.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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