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Q2100405
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ordem Social , Saúde
Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100405 Direito Constitucional
De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,
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