Gabarito: Errado

Interpretação e Tema: A questão avalia o conhecimento sobre a prestação de contas dos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química, nos termos da Lei nº 2.800/1956.

Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 34 da Lei nº 2.800/1956:

“Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.”

O mesmo artigo detalha:
- Os Presidentes dos Conselhos Regionais prestam contas por intermédio do Conselho Federal ao TCU;
- A responsabilidade é pessoal do Presidente de cada Conselho.

Jurisprudência:
O TCU reafirma sua competência para julgar contas dos Conselhos Profissionais (Acórdão nº 189/99-TCU - 2ª Câmara).

Explicação do Tema Central:
A prestação de contas é anual e feita ao Tribunal de Contas da União, pois os Conselhos de Química são autarquias federais. Prestação irregular (em periodicidade, destinatário ou forma) configura descumprimento legal.

Exemplo Prático:
Se o Presidente do CRQ da Bahia apresentar as contas ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, isso não é válido. Ele deve fazê-lo anualmente e ao TCU, via Conselho Federal.

Justificativa do Gabarito (“Errado”):
A alternativa erra ao afirmar:

• Periodicidade: menciona “bianualmente”, quando a lei exige “anualmente”;
• Órgão destinatário: menciona “Tribunal de Contas do Estado”, quando o correto é o “Tribunal de Contas da União”;
• Local da jurisdição: Este aspecto não altera o destinatário da prestação de contas.

Pegadinhas:
Fique atento a trocas de periodicidade (anual/bi-anual) e confusão entre tribunais! Conselhos de Química (autarquias federais) só prestam contas ao TCU, mesmo atuando em nível regional.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello reforça que Conselhos Profissionais estão sujeitos à fiscalização do TCU, devido à sua natureza de autarquia federal.

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De acordo com a lei nº 2.800/1956

Art. 34. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

Gabarito: ERRADO.