De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos Dire...

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Q3191388
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |
Q3191388 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que tange aos Direitos Políticos, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.


I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os menores de setenta anos.


II O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.


III - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 14, §§ 1º e 4º, estabelece:
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
O item II inclui na obrigatoriedade os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, embora essa faixa tenha alistamento e voto facultativos; por isso, apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

Tema central: Alistamento, voto e inelegibilidade
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui indevidamente o item II. Pelo art. 14, § 1º, I e II, c, a obrigatoriedade tem como referência os maiores de dezoito anos; para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, o alistamento e o voto são facultativos.
B
Errada
Valida dois itens falsos e exclui o verdadeiro. O item I contraria o art. 14, § 1º, II, b, que prevê facultatividade para maiores, não menores, de setenta anos. O item II contraria o § 1º, I e II, c, pois a faixa entre dezesseis e dezoito anos é de facultatividade. Além disso, o item III corresponde à inelegibilidade expressamente prevista no § 4º.
C
Certa
A alternativa C está correta porque o item III reproduz a vedação expressa do art. 14, § 4º, da Constituição Federal: inalistáveis e analfabetos são inelegíveis. Já os itens I e II contrariam o § 1º: não há facultatividade geral para menores de setenta anos nem obrigatoriedade geral para maiores de dezesseis anos. A obrigatoriedade tem como referência os maiores de dezoito anos, ressalvadas as hipóteses constitucionais de facultatividade.
D
Errada
Inclui indevidamente o item I. O art. 14, § 1º, II, b, prevê facultatividade para os maiores de setenta anos, não uma categoria geral de facultatividade para os menores dessa idade.
E
Errada
Não podem ser considerados verdadeiros todos os itens: o item I troca maiores por menores de setenta anos, contrariando o art. 14, § 1º, II, b; o item II antecipa a obrigatoriedade para dezesseis anos, contrariando o § 1º, I e II, c, que prevê facultatividade para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
Pegadinha da questão
A banca troca “maiores de setenta anos” por “menores de setenta anos” e desloca o marco da obrigatoriedade de dezoito para dezesseis anos.
Dica para questões semelhantes
  • Confira tanto a idade quanto a expressão “maiores” ou “menores”: a facultatividade etária abrange os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  • Ao identificar a obrigatoriedade para maiores de dezoito anos, ressalve as hipóteses constitucionais de facultatividade.
  • Separe alistamento de elegibilidade: o analfabeto pode alistar-se e votar facultativamente, mas é inelegível.

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Comentários

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I - INCORRETO. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os menores de setenta anos. Art. 14, § 1º, II, "b" da CRFB/88.

Art. 14.

(...)

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

(...)

II - facultativos para:

(...)

b) os maiores de setenta anos;

II - INCORRETO. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. Art. 14, § 1º, "c" da CRFB/88.

Art. 14.

(...)

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

(...)

II - facultativos para:

(...)

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

III - CORRETO. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Art. 14, § 4º da CRFB/88.

Art. 14.

(...)

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Apenas o item III está correto.

O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Obs: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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