Gabarito: CERTO

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda o caráter regressivo dos impostos indiretos quando aplicados mediante alíquota uniforme sobre produtos, tema frequentemente explorado nos certames relacionados a orçamento, finanças e direito tributário.

No contexto normativo, a Constituição Federal de 1988, Art. 145, § 1º, prevê que: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...". Contudo, os impostos indiretos tipicamente não observam essa pessoalidade, recaindo igualmente sobre todos os consumidores.

Explicação do Tema Central:
Os impostos indiretos – como IPI, ICMS e ISS – são aqueles repassados ao preço dos produtos ou serviços e, por isso, não são pagos diretamente ao fisco pelo contribuinte de fato. Quando possuem alíquotas únicas, todas as faixas de renda arcam com o mesmo valor percentual sobre o consumo, desconsiderando a capacidade contributiva.

Exemplo Prático:
Imagine dois consumidores: um com renda de R$1.000 e outro com renda de R$10.000. Ambos compram um produto que recolhe R$100 de imposto indireto. Para o primeiro, o imposto representa 10% da renda; para o segundo, apenas 1%. Assim, proporcionalmente, os mais pobres pagam mais em relação à sua renda — caracterizando a regressividade.

Justificativa da Correção:
A alternativa está CERTA porque os impostos indiretos com alíquota uniforme penalizam mais os contribuintes de menor renda, conforme reconhecem a doutrina (Fabrício de Oliveira, Gilbert E. Metcalf) e a jurisprudência. Também por não observarem adequadamente o princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º da CF.

Dica para Concursos:
Atente à expressão “alíquota uniforme”. É ela que gera o efeito regressivo. Cuidado com pegadinhas: a questão não trata de impostos progressivos, nem mistura espécies tributárias.

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Impostos indiretos são aqueles que incidem sobre o consumo de produtos e serviços, e não sobre a renda ou patrimônio. O valor do imposto já vem embutido no preço final da mercadoria, o que significa que o consumidor final acaba arcando com o custo, mesmo que a empresa seja a responsável pelo recolhimento ao governo.

ex: ICMS, ipi, II, Pis, Cofins, Iss