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Q2034062
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Campina Grande - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Campina Grande - PB - Assessor Técnico Legislativo I |
Q2034062 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla uma lei que não pertence ao processo legislativo, de acordo com o que prevê o Art. 59 da Constituição Federal de 1988.
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