A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Con...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO
Q2640711 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue os itens de 86 a 95.

A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), de acordo com as resoluções e os decretos expedidos pelo presidente da República.

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