Tem-se que toda entidade da sociedade civil poderá requerer...
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Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053405
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
As questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Tem-se que toda entidade da sociedade civil
poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito,
a realização de audiência para que esclareça
determinado ato ou projeto da Administração. A
audiência, se deferido o pedido, deverá ser
obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar
à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a
documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?