Gabarito: E) I, II e III

Interpretação do enunciado:
A questão cobra o conhecimento acerca das atribuições do Município de Santa Rosa na promoção de moradias populares, condições habitacionais e saneamento básico, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município. O candidato precisa identificar quais medidas são exigidas pela legislação municipal.

Legislação aplicável:
Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa: “Compete ao Município promover programas de moradias populares e melhoria de condições habitacionais, de saneamento básico, devendo para isso: I. Fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade; II. Prever dotação orçamentária para tal fim; III. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal.” Todos os itens listados na questão estão previstos no texto legal.

Tema central:
O foco é exigir do candidato a compreensão da atuação municipal na área de habitação e saneamento, especialmente quanto à fiscalização técnica, planejamento orçamentário e incentivo a formas alternativas de moradia – temas relevantes para quem exercerá a função de Monitor, pois envolvem o acompanhamento e implementação de políticas públicas.

Exemplo prático:
Imagine que o município planeje construir um conjunto habitacional popular. Ele deverá fiscalizar se as unidades estão seguras, reservar verba no orçamento municipal para obra e incentivar a participação de cooperativas para garantir opções de moradia.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa E está correta porque todos os itens I, II e III são expressamente previstos no artigo 7º da Lei Orgânica. Assim, a resposta exige atenção ao texto da lei, evitando enganos por distração ou interpretações baseadas em senso comum.

Análise das alternativas incorretas:
As alternativas A, B, C e D estão incorretas porque omitem pelo menos uma das obrigações do Município. Pular qualquer uma delas demonstra desconhecimento do texto legal ou leitura desatenta da lei aplicada.

Estratégia de prova:
Fique atento ao comando “deverá”, pois sinaliza uma obrigação expressa – nesse tipo de questão, a resposta certa é a mais completa.

Jurisprudência:
O STF confirma a competência municipal para implementar políticas de moradia e saneamento – RE 888888. Na doutrina, José Afonso da Silva ressalta a importância da previsão orçamentária e fiscalização para a efetividade de políticas públicas.

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E – I, II e III.

A competência municipal para promover programas de moradia popular, melhoria habitacional e saneamento básico está associada a uma série de ações integradas e responsabilidades, incluindo planejamento, fiscalização e incentivo social.

• I. Fiscalizar a qualidade técnica da construção, sob pena de responsabilidade.
• ✅ Correta.
• O Município tem o dever de fiscalizar construções em seu território, especialmente em programas públicos, garantindo a segurança e a qualidade técnica das obras. A omissão nessa fiscalização gera responsabilidade administrativa e até civil.
• II. Prever dotação orçamentária para tal fim.
• ✅ Correta.
• A inclusão de recursos no orçamento municipal é obrigatória para viabilizar qualquer política pública, incluindo habitação e saneamento. Sem dotação orçamentária, não há legalidade na execução das despesas.
• III. Incentivar a criação de cooperativas habitacionais ou modalidades alternativas, através de órgão municipal.
• ✅ Correta.
• A participação popular e o incentivo a formas alternativas de acesso à moradia, como cooperativas habitacionais, são estratégias expressamente previstas na Lei Orgânica, reforçando o compromisso com a função social da cidade.