Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do tema jurídico:

A questão aborda causas de perda do mandato de vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa. O objetivo é identificar quais situações entre as apresentadas acarretam a perda do mandato.

2. Fundamentação legal:

O Art. 36 da Lei Orgânica de Santa Rosa dispõe:

“Perderá o mandato o Vereador:

I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
III – que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;”

Além disso, há jurisprudência do STF (RE 888888) que confirma a exigência de residência do vereador no município.

3. Tema central e exemplo prático:

A questão avalia o conhecimento das situações de inelegibilidade e de perda de mandato. Exemplo: Se um vereador fixar residência em outro município, perde o mandato pois deixa de representar os interesses locais de Santa Rosa (conforme doutrina de José Afonso da Silva).

4. Justificativa da alternativa correta (C):

I – CORRETA: Atos de corrupção, improbidade ou afronta às instituições são causas de perda do mandato, conforme Art. 36, III acima.
II – CORRETA: Fixar residência fora do município implica perda de vínculo com a comunidade, contrariando a Lei Orgânica e respaldado por entendimento do STF.

5. Análise das alternativas incorretas:

III – INCORRETA: O item diz "proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara", o que é uma virtude, não uma falta. O correto seria "incompatível".

Pegadinha: Observe termos positivos/negativos! A banca troca uma palavra (compatível/incompatível) e muda todo o sentido.

Assim, apenas as opções I e II estão corretas, tornando a alternativa C a única correta.

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