A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que há a caracteriz...

Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal 

Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência

Deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial 

Transferir estabelecimento a terceiro, conforme o plano de recuperação judicial