SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELA...

Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.