Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCOR...
Gabarito errado.
A resposta certa seria a letra E...
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Acabei notificando o erro em razão do comentário do Robson. Mas por desatenção, não notei que a questão pede a resposta INCORRETA. Então, a letra E está correta, não sendo o gabarito da questão.
A questão pede a alternativa incorreta, sendo assim, a alternativa C é a opção.Gabarito errado.
A resposta certa seria a letra E...
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
do que vc ta falando Marcio??
alternativa C e a assertiva da questão.
Gabarito letra c são 5 membros para mandato de 4 anos permitida 1 recondução
Duas questões erradas A e C...
A - Não é órgão INTEGRANTE e SIM VINCULADO...
C - São 5 conselheiros...
Jesus onde vamos parar... o.O (Banca loka)
o conselho tutelar e formado por 5 membros.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Se é órgão integrante da Administração pública local é órgão integrante do Poder Executivo, assim letra A correta
Talita Carlos, o artigo 132, ECA, é claro ao determinar que o Conselho Tutelar é órgão INTEGRANTE da administração pública local.
Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
a)Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
Art. 131. O Conselho Tutelar é ÓRGÃO permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
b)Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
Os conselhos de direitos da criança e do adolescente não se confundem com o conselho tutelar. Os conselhos de direitos da criança atua na elaboração e no controle da execução das políticas públicas sociais que asseguram os direitos de crianças e adolescentes, enquanto o Conselho Tutelar atua no atendimento a cada caso concreto de ameaça ou violação desses direitos, sendo exclusivamente de âmbito municipal.
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente existem nas esferas nacional, estadual e municipal.
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente têm composição paritária entre governo e sociedade civil.O conselho tutelar é composto apenas por membros da sociedade.
c)O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
-> Resposta correta (alternativa que possui erro - pede a errada).
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
d)Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.
Art. 134. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
e)O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
ATENÇÃO: ALTERAÇÃO DO ART. 132 DO ECA EM 2019 - agora é possível a recondução mediante novos processos de escolha (não limita a uma recondução):
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
INCORRETA A "C", MAS ATENÇÃO!!! Houve alteração do artigo 132 do ECA em 2019, o qual passou a não limitar o número de reconduções: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao Conselho Tutelar. Vejamos:
a) Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.
Correto. Aplicação do art. 131, ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
b) Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
Correto. O CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), além de outras competências, visa auxiliar para a definição de políticas no tocante à infância e adolescência.
c) O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, o Conselho Tutelar é formado por 5 membros, com mandato de 4 anos, permitida a recondução (e não somente uma), mediante novo processo de escolha. Inteligência do art. 132, ECA: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
d) Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.
Correto. Aplicação do art. 134, parágrafo único, ECA: Art. 134, Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
e) O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
Correto. Aplicação do art. 131, ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Gabarito: C