Análise do Tema: A questão versa sobre o Conselho Tutelar, órgão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sua composição, natureza, e regramento legal. Exige conhecimento técnico-legal sobre organização, funções e estrutura normativa, especialmente do ECA.

Legislação Aplicável:

ECA, Art. 132: “Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto por cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.”
ECA, Art. 134: Estabelece que a lei municipal/distrital cuidará das condições de funcionamento e remuneração.

Jurisprudência: O STJ consolidou que o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (REsp 1.112.942/RS).

Exemplo Prático: Em município “X”, há um Conselho Tutelar com 5 membros, mandato de 4 anos. A prefeitura deve prever verba para seu funcionamento, e seus membros têm direito à licença-maternidade, como qualquer servidor público, conforme art. 134 do ECA.

Justificativa da Alternativa INCORRETA (C):

A alternativa C apresenta informação flagrantemente equivocada. O Conselho Tutelar, segundo o ECA, é composto por cinco membros (e não três), para mandato de quatro anos (e não dois). Esse erro demonstra desconhecimento do dispositivo legal expresso no art. 132 do ECA.

Análise das Demais Alternativas:

A – Correta. O Conselho Tutelar integra a administração pública municipal, não exercendo função jurisdicional.
B – Correta. Não se confunde o Conselho Tutelar (órgão executivo) com os Conselhos de Direitos (órgãos deliberativos e fiscalizatórios).
D – Correta. O ECA obriga previsão de recursos na lei orçamentária local para funcionamento e remuneração do Conselho (art. 134, parágrafo único).
E – Correta. A autônomia e permanência são características essenciais (REsp 1.112.942/RS, STJ).

Pegadinhas: Cuidado com dados numéricos (número de membros e tempo de mandato) e diferenciação entre órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente (Tutelar x Direitos).

Doutrina: Paulo Lúcio Nogueira reitera a composição de cinco membros eleitos pela comunidade.

Conclusão: Dominar a literalidade legal é fundamental para evitar erros em questões com alternativas semelhantes.
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Gabarito errado.

A resposta certa seria a letra E...

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Acabei notificando o erro em razão do comentário do Robson. Mas por desatenção, não notei que a questão pede a resposta INCORRETA. Então, a letra E está correta, não sendo o gabarito da questão.

A questão pede a alternativa incorreta, sendo assim, a alternativa C é a opção.

Lembrando que a questão solicita a incorreta.

A: CORRETA: Art. 131 O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional (...) e art. 134 Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário (...)B: CORRETA: C:INCORRETA: Art. 132 Em cada município  haverá, no mínimo, um conselho tutelar composto de 5 membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 anos, permitida uma recondução.D: CORRETA: Art. 134 Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.E: CORRETA: Art. 131 O Conselho tutelar é órgão permanente e autônomo não jurisdicional (...)

Gabarito errado.

A resposta certa seria a letra E...

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)