Home Concursos Públicos Questões Q242931 CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da C... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q242931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente , Conselho Tutelar , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz | Q242931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 CONTRARIA expressamente o que vem previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a lei municipal que cria o Conselho Tutelar e Alternativas A estabelece que o órgão será composto por quatro membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos. B dispõe que seus membros não receberão remuneração. C dispõe que seus membros serão escolhidos pela comunidade local mediante voto direto e plurinominal. D impõe como requisito para candidatura a conselheiro tutelar ser maior de vinte e um anos. E prevê que o processo para a escolha de seus membros seja realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro