Considere o texto a seguir: É um órgão colegiado permanente...

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Q4095827
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Q4095827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere o texto a seguir:

É um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da Lei n.º 8.069/90 – ECA, responsável por definir as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Ele atua na esfera federal, no âmbito do sistema de garantia de direitos, e sua gestão é compartilhada entre governo e sociedade civil.

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