Determinado órgão de execução do Ministério Público, após u...

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Q633750

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633750 Legislação Federal

Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

extrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial;

promover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial;

necessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial;

anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário;

encaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.

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