Home Concursos Públicos Questões Q46037 Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46037 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado | Q46037 Direito Administrativo Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta. Alternativas A As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência. B A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público. C Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional. D O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local. E O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro