Gabarito: E) V, V, F

1. Interpretação do tema
A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 6.530/1978, que regula a profissão de Corretor de Imóveis e a atuação dos órgãos de fiscalização (COFECI e CRECI).

2. Fundamentos Legais
O julgamento de cada item se apoia nos seguintes dispositivos:

• Item I – Verdadeiro: Art. 3º, Lei nº 6.530/1978: "Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária."
• Item II – Verdadeiro: Art. 5º, Lei nº 6.530/1978: "O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização (...), constituída em autarquia (...), com autonomia administrativa, operacional e financeira."
• Item III – Falso: Art. 6º, Lei nº 6.530/1978: "As Pessoas Jurídicas inscritas (...) sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das Pessoas Físicas."

3. Tema central e aplicação
O foco é a competência legal dos Corretores e dos Órgãos de Fiscalização. É importante compreender que tanto pessoas físicas como jurídicas, uma vez inscritas, devem cumprir as exigências legais.

Exemplo prático: Uma imobiliária (Pessoa Jurídica) que atue sem observar as normas do CRECI está sujeita a penalidades, assim como um Corretor (Pessoa Física) que aja em desconformidade.

4. Justificativa da alternativa correta
A alternativa E) V, V, F está correta porque:

• I: Texto idêntico ao artigo de lei (Art. 3º).
• II: Corresponde ao que dispõe o Art. 5º, destacando a natureza autárquica dos órgãos.
• III: Falso, pois a fiscalização alcança pessoas jurídicas, conforme Art. 6º e jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567).

5. Análise das alternativas incorretas
Qualquer alternativa que marque o item III como verdadeiro (como a letra D) está em desacordo direto com a legislação. As demais pecam por inverter, omitir ou errar a literalidade dos dispositivos legais.

6. Pegadinha e interpretação
A pegadinha está no item III: cuidado ao interpretar que Pessoas Jurídicas estariam isentas da fiscalização do CRECI: isso não corresponde à legislação.

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Art. 3º - Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis,podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Art. 5º - O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituída em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art. 6º - As Pessoas Jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das Pessoas Físicas nele inscritas.